Listando TRT2 - Atos Normativos pelo assunto "Efeito vinculante"
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Ofício Circular n. 614/CR, de 17 de dezembro de 2020
Acórdão com efeito vinculante - Intérpretes e tradutores. Impossibilidade de substituição da Tabela Remuneratória fixada no Anexo I da Resolução CSJT nº 247/2019 pela tabela de emolumentos estabelecidas pelas Juntas Comerciais, por ausência de imposição legal.