• Ato n. 52/GP, de 4 de outubro de 2018 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 5 out. 2018
      Da Redefinição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos no âmbito Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e da Mediação, Conciliação Pré-processual e Arbitragem, em observância à Resolução CNJ nº 125/2010 e à Resolução CSJT nº 174/2016.