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Portaria n. 5/CR, de 14 de março de 2019
Altera a Portaria n. 76/CR, de 30 de outubro de 2012, que dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado, e revoga a Portaria n. 45/CR, de 11 de julho de 2012.
PORTARIA GP Nº 36/2010
Regulamenta a tramitação de precatórios.
Portaria n. 76/CR, de 30 de outubro de 2012
Dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado. Revoga a Portaria n. 45/CR, de 11 de julho de 2012.
PORTARIA GP Nº 65/2013
Constitui a equipe técnica e a equipe de avaliação para o acompanhamento da prestação dos serviços objeto do Instrumento de Contrato CCL-CT nº 106/2013.