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Ato n. 1/DGA, de 14 de outubro de 2024
Subdelega competência aos(às) gestores(as) das unidades administrativas, na forma que especifica
Ato n. 47/GP, de 26 de dezembro de 2022
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
Ato n. 22/GP, de 1º de outubro de 2020
Delega competência ao Diretor Geral da Administração para os fins que especifica.