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Portaria n. 61/GP, de 20 de agosto de 2014
Dispõe sobre as provisões de encargos trabalhistas e previdenciários a serem pagas às empresas contratadas para prestarem serviços de forma contínua com locação de mão de obra, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho ...
Ato n. 22/GP, de 1º de outubro de 2014
Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
ATO DGA Nº 01/2014
Subdelega competências ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, ao Diretor da Secretaria de Apoio Administrativo, ao Diretor da Secretaria de Saúde e ao Diretor da Secretaria de Benefícios Institucionais e Programas ...