Encaminha cópias de documentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comunicam a recuperação judicial do Grupo Valdivino, composto pelas sociedades Valdivino Teixeira dos Santos e Coracy da Silva Oliveira dos Santos, bem como a nomeação de seu administrador judicial.

Altera as portarias de designação de fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.