Institui a Comissão Permanente Disciplinar de 2º Grau no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Altera o Ato n. 7/GP, de 24 de fevereiro de 2026, que define a estrutura e as atividades da Secretaria de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região e dá outras providências.