Altera o Ato n. 5/GP, de 12 de janeiro de 2022, para prever a convocação de juízes(as) de primeiro grau para auxílio no segundo grau de jurisdição nas hipóteses de licenças médicas inferiores a 30 (trinta) dias e de férias de Desembargador(a) do Trabalho por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, na forma que especifica.

Informa que está autorizada a participação dos(as) Magistrados(as) no XIV Congresso Internacional de Direito do Trabalho, promovido pela Academia Brasileira de Direito do Trabalho – ABDT, nos dias 19 e 20 de setembro de 2024, e traz orientações aos(às) juízes(as) em atuação em Varas do Trabalho com auxílio fixo e ...