Comunicação
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 427/2016
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
Coleção
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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 427/2016
Revogação da Resolução nº 82/2009 do CNJ. Dispensa do envio à Corregedoria Regional das razões de eventual declaração de suspeição por motivo de foro íntimo.
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