Regulamenta a disponibilização de via do Comprovante de Retenção de Imposto de Renda aos titulares de precatórios pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região para a extração de cópias.

Encaminha cópia do despacho exarado no Ato Normativo n° 0000214-38.2021.2.00.0500 - PJeCOR que trata da liberação e disponibilização para acesso ao novo portal e-Gestão, pelo endereço: https://portalegestao.tst.jus.br/ a partir do dia 27/09/2021.

[por] A Lei Geral de Proteção de Dados elevou a proteção do dado pessoal à condição de direito fundamental exigindo mudanças significativas na forma de tratamento, recepção e gestão dessas informações. O objetivo deste artigo é traçar um panorama das ações em andamento para a implantação das iniciativas que viabilizam ...