Norma
PORTARIA GP Nº 108/2017
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PORTARIA GP Nº 108/2017
Esclarece o procedimento para os depósitos recursais, em face das alterações da Lei 13.467/17.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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