Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2005
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PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2005
Execução. Liquidação de Sentença. Cálculos periciais. Apresentação do Laudo e respectiva planilha eletrônica dos Cálculos em cd-rom. Execução contra a Fazenda pública com expedição de Precatório. Parecer da Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal antes da homologação dos Cálculos pelo Juízo Executor.
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