Dispõe sobre a delimitação da jurisdição das Varas do Trabalho de Itapecerica da Serra (definida pela Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso XIV).

Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor.

Estabelece a jurisdição da Vara do Trabalho de Arujá, criada pela Lei nº 12.427/2011, e dá outras providências.