Artigo de periódico
Coisa julgada material e questão prejudicial na jurisdição trabalhista
Artigo de periódicoDocumento textual
Coleção
Artigo de periódico
Coisa julgada material e questão prejudicial na jurisdição trabalhista
[por] O presente artigo analisa a formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial na jurisdição trabalhista. Houve a sua previsão no artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015, inovando a regulação da matéria na ordem jurídica brasileira. A questão prejudicial apta ao trânsito em julgado tem por conteúdo a relação jurídica cuja existência, validade, eficácia ou modo de ser insere-se como antecedente lógico ao julgamento das pretensões. Após examinar os seus requisitos, o estudo conclui que o legislador afastou a gradação entre a atividade lógica e o julgamento sobre pretensões, bem como alargou os limites objetivos da coisa julgada material. Quebrou, ainda, o encadeamento entre demanda, decisão de mérito e limites objetivos da coisa julgada material. Conclui que a extensão da coisa julgada material à questão prejudicial vem ao encontro dos princípios da segurança jurídica, economia e razoável duração do processo, sem prejuízo às garantias inerentes ao devido processo legal. [eng] The following research analyses the possibility of formation of res judicata on the antecedent issue in the labor jurisdiction. There was a forecast in article 503 of the 2015 Brazilian Civil Procedure Code, innovating the regulation of the matter in the Brazilian legal system. The antecedent issue suitable for res judicata has as its content the privity whose existence, validity, effect or way of being is inserted as a logical antecedent to the judgment of the claims. After examining your requirements, the study signalizes that the legislator removed the gradation between the logical activity and the judgment on claims, as well as extended the objective limits of the res judicata. It also broke the chaining between demand, decision on the merits and objective limits of the res judicata. It concludes that the extension of the res judicata to the antecedent issue is in line with the principles of legal certainty, economy and reasonable duration of the process, without prejudice to the guarantees inherent to due process of law.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15088Notas de conteúdo
Introdução -- A coisa julgada material e questão prejudicial -- A coisa julgada material sobre a questão prejudicial -- Requisitos -- ConclusãoFonte
MENDES, Anderson Cortez; CAPIOTTO, Gabriele Mutti. Coisa julgada material e questão prejudicial na jurisdição trabalhista = Rei iudicatae and antecedent issue in the labor jurisdiction. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 103-119, jul./dez. 2022.Estes itens também podem interessá-lo
-
O incidente de resolução de demandas repetitivas na Justiça do Trabalho
Tupinambá, Carolina; Teixeira, Sergio Torres | 29 nov. 2022[por] Este estudo discorre sobre a litigiosidade repetitiva e o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR como ferramenta para sua administração e eventual neutralização. Reflete sobre os contornos do instituto, propondo interpretação construtiva autorizada pela aplicação supletiva de microssistemas processuais. ... -
Filosofia e direito: a busca de um paradigma humanístico, social, ético e eficiente para o direito pós-moderno brasileiro
Silva, Marcelo Gonçalves da | 23 nov. 2023[por] O presente artigo estudará a interdisciplinaridade entre filosofia e direito, dois ramos profícuos para o crescimento humano e social. A filosofia mostra-se um campo epistemológico de cunho reflexivo e crítico que pode oferecer contribuições significativas à seara jurídica. Em se tratando do direito, pretende-se, ... -
Os desafios na promoção da igualdade no mundo do trabalho: o papel da educação no fomento da diversidade e da inclusão no ambiente corporativo
Torres, Aline Cordeiro dos Santos | 29 nov. 2024[por] Este artigo aborda a persistência da discriminação no ambiente de trabalho, apesar das proibições legais. Explora-se a complexidade da questão, enfocando a interpretação do princípio da igualdade como mecanismo antidiscriminatório, as lacunas na legislação e os obstáculos práticos enfrentados. Destaca-se o papel ... -
O trabalho como direito humano e como direito fundamental e a sombra da “pejotização”
Maistro Junior, Gilberto Carlos | 22 maio 2026[por] O artigo analisa a pejotização — imposição ao trabalhador da constituição de pessoa jurídica como condição de contratação — à luz do trabalho como direito humano (DUDH) e direito fundamental (CRFB). Argumenta-se que o empreendedorismo generalizado é inviável diante da realidade socioeconômica brasileira, ... -
Aplicabilidade das normas regulamentadoras aos servidores públicos estatutários à luz do princípio do trabalhador sem adjetivos: análise do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES
Bugalho, Bruno Petermann Choueiri; Bugalho, Bruno Petermann Choueiri | 28 nov. 2025[por] O artigo analisa a aplicabilidade das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos estatutários, a partir do exame do voto do Ministro Flávio Dino na ADPF 1.068/ES. O estudo parte do reconhecimento do meio ambiente do trabalho como direito fundamental e infere a jurisprudência ...








