Dispõe sobre a possibilidade de as Varas do Trabalho receberem por parte das Secretarias vinculadas ao Estado de São Paulo documentação comprobatória de cumprimento de obrigação de fazer oriundas de decisões de primeiro grau, exaradas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região por intermédio de comunicação ...

Institui o Programa Execução em Ação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Estabelece o regime de designação das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.