Estabelece plano de trabalho para digitalização dos processos convertidos ao PJe, na forma da Portaria n. 2/GP.VPA.CR, de 16 de dezembro de 2019 (arquivo provisório), e dos autos ainda pendentes de remessa pelas Varas para ...

Define a Vara que especifica como piloto nas ações para a implantação da Gestão de Risco nas unidades judiciárias de 1º Grau.

Dispõe sobre o encerramento da tramitação de autos físicos no 1º Grau e a desativação do Sistema de Acompanhamento Processual de 1ª Instância - SAP1.

Estabelece as diretrizes para a conversão dos processos arquivados provisoriamente para o meio eletrônico e sua posterior tramitação.

Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público nos dias e Varas do Trabalho que especifica.

Estabelece plano de trabalho para virtualização do saldo remanescente de processos físicos em tramitação nas unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Revoga a Portaria do Corpo Diretivo nº 01/2018 (que regulamentava acesso a autos com interesse de magistrado)

Regulamenta o acesso aos autos em que haja interesse de magistrado

Regulamenta a formalização de requerimentos à Administração