Delega competências ao Diretor Geral da Administração, ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, ao Diretor da Secretaria de Benefícios e Programas Sociais, ao Diretor da Secretaria de Saúde e ao Diretor de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações para os fins que especifica e dá outras providências.

Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.

Regula o procedimento de tramitação processual no Tribunal Regional da 2. Região, em grau de recurso ou originariamente.