Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, estabelecendo as modalidades teletrabalho integral e parcial, na forma que especifica.

Altera o Ato n. 39/GP, de 11 de setembro de 2018, que institui e regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, e dá outras providências.

Suspende os prazos judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na forma que especifica, e dá outras providências.