Tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região - Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 14 de fevereiro de 2019.

Especial atenção ao art. 5º da Portaria GP nº 20/2018, segundo o qual a CEF é autorizada a deixar de responder os ofícios físicos encaminhados pelas Varas do Trabalho, referentes a meras consultas a saldos, extratos e informações cadastrais das contas e depósitos judiciais, a partir de 23 de abril de 2018.