Norma
PORTARIA GP Nº 16/2011
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PORTARIA GP Nº 16/2011
Registra a transferência de autos entre Turmas em decorrência do disposto no art. 79, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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