[por] O Direito do Trabalho brasileiro se baseia em princípios essencialmente focados na proteção dos trabalhadores, como a primazia da realidade, pelo qual se priorizam os fatos em detrimento da forma. Esse princípio é crucial para detectar fraudes à legislação trabalhista, especialmente quando se mascaram relações de ...

Altera o anexo da Portaria GP nº 32, de 12 de maio de 2014.

Restrição de aquisição e distribuição de copos descartáveis para água e café nas Unidades deste Tribunal.