Norma
PORTARIA GP Nº 99/2017
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PORTARIA GP Nº 99/2017
Dispõe sobre a ordem de preferência nas sustentações orais durante as sessões de julgamento no âmbito deste Tribunal.
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Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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