Dispõe sobre o ressarcimento dos custos de emissão de certificado digital, em caso de ônus adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Delega competência ao Diretor Geral da Administração para a prática do ato que especifica, em 31 de março de 2020.

Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de Certificado Digital Assinador de Código para aplicação DOE (Diário Oficial Eletrônico) e aplicações disponibilizadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação.