Dispõe sobre o ressarcimento dos custos de emissão de certificado digital, em caso de ônus adicional para o Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Delega competência ao Diretor Geral da Administração para a prática do ato que especifica, em 31 de março de 2020.

Altera o Ato n. 57/GP, de 7 de outubro de 2024, que delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.