Altera o Ato n. 21/GP, de 1º de outubro de 2020, para definir a delegação de competência ao Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.

Altera o Ato n. 7/GP.CR, de 2 de setembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para verificação e destinação de recursos no arquivamento de autos processuais, os meios de tratamento e destinação dos valores existentes em contas judiciais nos processos arquivados definitivamente no Tribunal Regional do Trabalho da ...