Norma
PROVIMENTO CR Nº 07/1989
Situação
RevogadoProvimentoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PROVIMENTO CR Nº 07/1989
Dispõe sobre a dispensa de cobrança de custas e emolumentos pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região e a forma de comunicação dos débitos à Fazenda Nacional.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11043Notas
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