Norma
PROVIMENTO GP/CR Nº 15/2006
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PROVIMENTO GP/CR Nº 15/2006
xclui o parágrafo único do art. 103, insere o art. 107-A, altera a redação do art. 108 e de seu parágrafo único, com inserção de um anexo, todos da Seção XX, do Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria.
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