Revoga a Seção XXIII, do Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região (Provimento n. 13/GP.CR, de 30 de agosto de 2006), que se refere ao protesto do crédito trabalhista.

Dispõe sobre alteração e acréscimo de parágrafos, dos artigos 14, da Seção IV, do Capítulo II; 23, do Capítulo IV e 283 das disposições transitórias do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, aprovada pelo Provimento n. 4/GP.CR, de 3 de junho de 2026, para incluir o Anexo V, que dispõe sobre o atendimento à população em situação de rua e a tramitação dos processos em que figure como parte.