Norma
PROVIMENTO GP Nº 03/2012
Situação
Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
PROVIMENTO GP Nº 03/2012
Altera o Provimento GP 1/2009 e dá outras providências, no que se refere ao encaminhamento dos embargos de declaração.
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Sem revogação expressaProvimentoNormaDocumento textual
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