Comunicação
Ofício Circular n. 607/CR, de 16 de novembro de 2020
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
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Comunicação
Ofício Circular n. 607/CR, de 16 de novembro de 2020
Proad n° 98107/2020 - Processos eletrônicos do TRT/SP - necessidade da realização das intimações através do portal da PRFN 3ª Região, conforme previsto no artigo 5º, da Lei 11.419/2006, que estabelece: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no
órgão oficial, inclusive eletrônico”
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/13809Notas de conteúdo
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 607/2020 - CR. São Paulo: TRT-2, 18 nov. 2020. Assunto: Proad n° 98107/2020 - Processos eletrônicos do TRT/SP - necessidade da realização das intimações através do portal da PRFN 3ª Região, conforme previsto no artigo 5º, da Lei 11.419/2006, que estabelece: "Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.Situação
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