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Norma

Ato n. 9/GP, de 12 de fevereiro de 2021

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 12 fev. 2021
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Atribui o exercício das funções de Controlador e de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais aos indicados, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/13939
Faz referência a
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 [Lei Geral de Proteção de Dados]
Recomendação n. 73/CNJ, de 20 de agosto de 2020
Ato Conjunto n. 46/TST.CSJT.GP, de 4 de novembro de 2020
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP nº 09/2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 3163/2021, p. 2-3, 12 fev. 2021.
Assunto
Administração pública ; Banco de dados ; Comunicação ; Dados pessoais ; Gestão ; Informação ; Inteligência artificial ; Juiz do trabalho ; Obrigatoriedade das leis ; Segurança de dados ; Substituto legal
Situação
Sem revogação expressa
Ato
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