Informa o prazo para que as Varas do Trabalho regularizem as ordens de indisponibilidade pendentes de cumprimento na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

[por] O artigo aborda o processo histórico de abolição da escravidão e as vedações e restrições legais ao acesso de africanos e descendentes – especialmente escravos – a direitos como o trabalho, a educação e a propriedade, notadamente a de terras. Essa situação, que tem reflexos até hoje na discriminação a que é submetida ...

Encaminha cópia do Ofício Circular SEONR n. 3/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça, e demais documentos que comunicam a indisponibilidade provisória do sistema CNIB, bem como a impossibilidade de cadastramento ou o cancelamento de ordens de indisponibilidade no período informado.