Informa o prazo para que as Varas do Trabalho regularizem as ordens de indisponibilidade pendentes de cumprimento na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Solicita providências, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quanto à regularização do Painel de Autoinspeção – PAI – Módulo Perícias, em relação aos processos com prazo vencido até dezembro de 2025 elencados no Anexo I.

Encaminha cópia do despacho da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos para ciência e eventuais providências cabíveis, informando que houve arrematação do imóvel de propriedade da empresa reclamada e solicitando às Varas do Trabalho o cancelamento de eventuais restrições pendentes, bem como que se abstenham de inserir novas ...