Altera o Ato n. 55/GP, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre a autorização da participação de Desembargador(a) nas modalidades telepresencial ou por videoconferência nas sessões de competência do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Turmas e Seções Especializadas, e dá outras providências.

Altera o Ato n. 95/GP, de 12 de dezembro de 2023, que regulamenta a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistradas(os) e os procedimentos relacionados à alteração dos parâmetros de acervo para percepção da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, no âmbito do Tribunal ...