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      Artigo de periódico

      Voto concurrente del Juez Vice-Presidente Rodrigo Mudrovitsch. Caso Miembros del Sindicato Único de Trabajadores de Ecasa (Sutecasa) Vs. Perú. Sentencia de 6 de junio de 2024 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas)

      Corte Interamericana de Derechos Humanos | 22 maio 2026
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      Artigo de periódico

      Voto concurrente del Juez Vice-Presidente Rodrigo Mudrovitsch. Caso Miembros del Sindicato Único de Trabajadores de Ecasa (Sutecasa) Vs. Perú. Sentencia de 6 de junio de 2024 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas)

      Corte Interamericana de Derechos Humanos | 22 maio 2026
      PDF (447Kb)

      [spa] El 6 de junio de 2024 la Corte Interamericana de Derechos Humanos (en adelante, “la Corte” o “el Tribunal”) dictó una sentencia mediante la cual declaró que el Estado del Perú es responsable por la violación de los derechos a las garantías judiciales y a la protección judicial, reconocidos en los artículos 8.1, 25.1 y 25.2.c) de la Convención Americana sobre Derechos Humanos, en relación con las obligaciones consagradas en los artículos 1.1 y 2 del mismo tratado, en perjuicio de los integrantes del Sindicato Único de Trabajadores de ECASA (SUTECASA). Asimismo, declaró la responsabilidad internacional del Estado por la violación de los derechos a la libertad de asociación, a la participación en la dirección de asuntos públicos y a la negociación colectiva, reconocidos en los artículos 16.1, 23.1.a) y 26 de la Convención Americana, en relación con la obligación establecida en el artículo 1.1 del mismo Instrumento, en perjuicio de los integrantes del referido Sindicato.
       
      [por] Em 6 de junho de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante, “a Corte” ou “o Tribunal”) proferiu sentença declarando o Estado do Peru responsável por violar os direitos à garantia judicial e à tutela jurisdicional, reconhecidos nos artigos 8.1, 25.1 e 25.2(c) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação às obrigações previstas nos artigos 1.1 e 2 do mesmo tratado, em prejuízo dos membros do Sindicato Único dos Trabalhadores da ECASA (SUTECASA). A Corte também declarou o Estado internacionalmente responsável por violar os direitos à liberdade sindical, à participação na condução dos assuntos públicos e à negociação coletiva, reconhecidos nos artigos 16.1, 23.1(a) e 26 da Convenção Americana, em relação à obrigação estabelecida no artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo dos membros do referido Sindicato.
       
      Ao citar este item, use
      https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18322
      Notas de conteúdo
      Introducción -- El derecho a la negociación colectiva: contenido, alcance y limites de la intervención estatal -- Libertad sindical y negociación colectiva en el SIDH -- Libertad sindical y negociación colectiva en la democracia moderna -- Conclusión
      In
      Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: v. 18, n. 35 (jan./jun. 2026)
      Fonte
      CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Voto concurrente del Juez Vice-Presidente Rodrigo Mudrovitsch. Caso Miembros del Sindicato Único de Trabajadores de Ecasa (Sutecasa) Vs. Perú. Sentencia de 6 de junio de 2024 (Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas) = Voto concorrente do Juiz Vice-Presidente Rodrigo Mudrovitsch. Caso Membros do Sindicato Único de Trabajadores de Ecasa (Sutecasa) Vs. Perú. Sentença de 6 de junho de 2024 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas). Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 18, n. 35, p. 190-252, jan./jun. 2026.
      Assunto
      Acesso à justiça ; Justiça do trabalho ; Justiça social ; Liberdade de associação ; Sindicato
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