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Norma

Portaria n. 13/GP, de 14 de junho de 1996

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 25 jun. 1996
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Regulamenta o serviço extraordinário prestado pelo servidor ocupante de cargo efetivo, inclusive os designados para o exercício de funções gratificadas pela verba de Representação de Gabinete.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18546
Notas
A norma em questão teve seu conteúdo integralmente absorvido pelo Ato n. 39/GP, de 11 de setembro de 2018, que passou a disciplinar a matéria de forma abrangente. Embora não tenha sido localizada revogação expressa da norma anterior, verifica-se que a disciplina normativa atualmente vigente encontra-se consolidada no referido Ato.
Faz referência a
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Portaria GP nº 13, de 14 de junho de 1996. Diário Oficial [do] Estado de São Paulo: Poder Judiciário, São Paulo, v. 66, n. 120, caderno 1, parte II, p. 27, 25 jun. 1996.
Assunto
Cargo efetivo ; Gratificação de função ; Remuneração ; Serviço extraordinário ; Servidor público ; Tribunal regional do trabalho
Situação
Sem revogação expressa
Portaria
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