Regulamenta a expedição de cartas precatórias e de mandados judiciais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Institui a Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.

Execução. Liquidação de Sentença. Cálculos periciais. Apresentação do Laudo e respectiva planilha eletrônica dos Cálculos em cd-rom. Execução contra a Fazenda pública com expedição de Precatório. Parecer da Assessoria Sócio-Econômica do Tribunal antes da homologação dos Cálculos pelo Juízo Executor.

Altera os arts. 8º a 16 do Provimento GP/CR nº 01/2009, de 07.01.2009, que disciplina o novo funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução.

Autoriza a criação, em caráter experimental, do Projeto "Piloto" da "Central de Leilões" da Capital deste Regional.

Execução contra a Fazenda Pública com expedição de precatório. Conferência de valores e metodologia utilizada para a sua aferição pela Assessoria Sócio-Econômica deste Tribunal antes do seu pagamento ao credor.

Regula o procedimento de tramitação processual no Tribunal Regional da 2. Região, em grau de recurso ou originariamente.

Regulamenta o credenciamento de Leiloeiro Oficial e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13, de 30 de agosto de 2006).

Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e divulga as Normas e Condições do Pregão Judicial.