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PROVIMENTO CR Nº 03/1985
Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.
PROVIMENTO CR Nº 07/1989
Dispõe sobre a dispensa de cobrança de custas e emolumentos pelos Órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região e a forma de comunicação dos débitos à Fazenda Nacional.
PROVIMENTO CR Nº 03/1989
Depósito em dinheiro ao Juízo Executor e atualização monetária. Regulamentação.
PROVIMENTO CR Nº 11/1988
Disciplina a requisição de informações à Receita Federal.
PROVIMENTO CR Nº 05/1986
Reedita disposição sobre a identificação das assinaturas ou rubricas, em documentos e processos.
PROVIMENTO CR Nº 03/1986
Regulamenta a freqüência com que devem ser enviadas as cópias de decisões proferidas pelos Juízes.
PROVIMENTO CR Nº 01/1986
Dispõe sobre a necessidade de se disciplinar o recolhimento das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho da Segunda Região, que serão pagos por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, ao ...
PROVIMENTO CR Nº 06/1987
Reedita normas para que nas peças judiciais e nos processos trabalhistas sejam evitadas e inutilizadas as páginas em branco, nos órgãos de primeiro grau e nos serviços auxiliares integrantes da Justiça do Trabalho da Segunda ...
PROVIMENTO CR Nº 02/1989
Dispõe sobre o procedimento da quitação intercorrente no contrato de trabalho rural.
PROVIMENTO CR Nº 08/1988
Serviço de Distribuição. Procedimentos.