Determina a prorrogação da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre a questão que especifica.

Recomenda a observância do despacho de suspensão dos processos em relação ao Tema 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre os procedimentos referentes à suspensão de processos em virtude de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, controle concentrado de constitucionalidade, repercussão geral e dá outras providências.

Cessa os efeitos da Portaria GP nº 42/2017, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Torna pública a indicação do magistrado que coordenará as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).

Delega competência ao Diretor da Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores e define parâmetros.

Revoga a Portaria do Corpo Diretivo nº 01/2018 (que regulamentava acesso a autos com interesse de magistrado)

Regulamenta o acesso aos autos em que haja interesse de magistrado

Regulamenta a formalização de requerimentos à Administração

Dispõe sobre a compensação do trabalho relativo à paralisação de servidores no período de que especifica.