Norma
ATO GP Nº 44/2016
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
ATO GP Nº 44/2016
Dispõe sobre o compartilhamento de atribuições entre os Gabinetes e Secretarias das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos nos processos de sua competência que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
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Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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