Comunicação
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 309/2013
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 309/2013
OF.CIRC.TST.GP nº 108A/2013. Competência para julgamento. Complementação de aposentadoria. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Revogação do Ofício Circular CR nº 299/2013.
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