Norma
Portaria n. 31/GP, de 24 de junho de 2016
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
Coleção
Norma
Portaria n. 31/GP, de 24 de junho de 2016
Altera a Portaria n. 18/GP, de 15 de março de 2016, que define a baixa de autos às varas de origem após o trânsito em julgado.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/10328Faz referência a
Situação
Sem revogação expressaPortariaNormaDocumento textual
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