Norma
Portaria n. 29/GP, de 4 de abril de 2017
Situação
RevogadoPortariaNormaDocumento textual
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Norma
Portaria n. 29/GP, de 4 de abril de 2017
Determina a suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos, na forma que especifica.
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