Situação
Sem revogação expressaResoluçãoSúmulaNormaDocumento textual
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Edita Súmula do TRT/2ª Região. Nº 008 - Município de Diadema. Lei nº 1.007/89, artigo 2º, e Lei Complementar nº 08/91, artigo 83, parágrafo único. Inconstitucionalidade.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/11770Notas
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