Altera a Resolução Administrativa n. 4, de 15 de outubro de 2025, que regulamenta o procedimento de reafirmação de jurisprudência para conversão de verbetes jurisprudenciais e temas jurídicos dominantes em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Destaca a importância da adequada seleção dos processos paradigmas para que a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência Regional (SUR) e suas Subseções firmem precedentes dotados de eficácia vinculante, em estrito cumprimento de suas atribuições regimentais.