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Norma

Ato n. 3/GP.VPJ, de 16 de julho de 2026

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região) (TRT) | 17 jul. 2026
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Institui o Programa de Análise Prévia Padronizada de Incidentes PAPPI, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, como canal institucional facultativo para encaminhamento de hipóteses temáticas com potencial de formação de precedentes qualificados.
Ao citar este item, use
https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/18510
Faz referência a
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [CPC]
Fonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Ato GP/VPJ nº 3, de 16 de julho de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, São Paulo, n. 4517, p. 1-5, 17 jul. 2026.
Assunto
Competência ; Gestão ; Incidente de resolução de demandas repetitivas ; Jurisprudência trabalhista ; Procedimento ; Processo trabalhista ; Tribunal regional do trabalho
Situação
Sem revogação expressa
Ato
Norma
Documento textual
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