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Regulamenta a individualização dos beneficiários e dos seus créditos decorrentes de precatórios plúrimos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.

Altera o Ato GP nº 39, de 11 de setembro de 2018, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.