Norma
Ato n. 22/GP, de 7 de outubro de 2013
Situação
RevogadoAtoNormaDocumento textual
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Norma
Ato n. 22/GP, de 7 de outubro de 2013
Cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região (NUPEMEC-2).
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