Norma
ATO GP Nº 38/2017
Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
Coleção
Norma
ATO GP Nº 38/2017
Regula a expedição de alvarás no sistema SISCON-DJ.
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/6255Notas
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Situação
Sem revogação expressaAtoNormaDocumento textual
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