Comunicação
OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 422/2016
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
Coleção
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OFÍCIO CIRCULAR CR Nº 422/2016
Publicação da Lei 13.327, de 29/07/2016 – Prerrogativas dos Procuradores da Fazenda Nacional.
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