Determina o fechamento do Arquivo Geral do Tribunal para a implementação do novo sistema informatizado e para a mudança para as novas instalações; disciplina a nova forma de encaminhamento de autos ao Arquivo Geral nas novas instalações; e dá outras providências.

Resolve que os Setores de Arquivo e o de Eliminação de Autos Findos ficarão, até ulterior deliberação, diretamente subordinados à Secretaria de Documentação do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, sob a supervisão da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária.

Regulamenta o funcionamento do Serviço dos Depósitos Judiciais e estabelece outras providências.