Comunicação
Ofício Circular n. 868/CR, de 24 de agosto de 2023
Situação
Sem revogação expressaOfício CircularComunicaçãoDocumento textual
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Comunicação
Ofício Circular n. 868/CR, de 24 de agosto de 2023
Encaminha, para ciência, o Ofício MPT/PRT-2/GAB n. 328/2023, o qual orienta as Varas do Trabalho a encaminharem ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação como custus iuris, os casos de ação judiciais relacionadas à reserva legal do art. 93 da Lei 8.213/91 (pessoas com deficiência e reabilitadas).
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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15756Notas
Ofício Circular não publicadoNotas de conteúdo
Inclui anexoFonte
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 868/2023 - CR. São Paulo: TRT-2, 24 ago. 2023. Assunto: OFÍCIO MPT/PRT-2/GAB nº 328/2023.Assunto
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