Ofício Circular n. 868/CR, de 24 de agosto de 2023

Encaminha, para ciência, o Ofício MPT/PRT-2/GAB n. 328/2023, o qual orienta as Varas do Trabalho a encaminharem ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação como custus iuris, os casos de ação judiciais relacionadas à reserva legal do art. 93 da Lei 8.213/91 (pessoas com deficiência e reabilitadas).

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https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15756

Notas

Ofício Circular não publicado

Notas de conteúdo

Inclui anexo

Fonte

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (2. Região). Of. Circular nº 868/2023 - CR. São Paulo: TRT-2, 24 ago. 2023. Assunto: OFÍCIO MPT/PRT-2/GAB nº 328/2023.

Assunto

Circular ; Comunicação ; Corregedoria ; Intimação ; Magistrado ; Ministério público do trabalho ; Pessoa com deficiência ; Reserva legal

Situação

Sem revogação expressa

Ofício Circular

Comunicação

Documento textual

Coleção

TRT2 - Atos Normativos7819